Abstract The criminalization of indigenous leaders occurs in many countries where these populations live. The practice, recurrently used by national States, serves to inhibit or prevent indigenous peoples from demonstrating and protesting in favor of their rights. On the initiative of the Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) and Indigenous Peoples Rights International (IPRI), the authors carried out a study on the criminalization of indigenous leaders in Brazil in 2020 and identified important formal aspects of this criminalization. Among them is the mistaken use of the categories “integrated indian” and “acculturated indian”. The present article proposes to deepen this aspect, by updating the discussions of its use in the configuration on the culpability of indigenous peoples in the current Brazilian criminal justice system, and by investigating in greater detail and intensity the meaning and application these categories by the judiciary. Unveiling a judicial behavior centered on jurisprudential analysis, we seek to highlight the judicial mentality that perpetuates the indiscriminate and discriminatory use of these categories as a maneuver to hyperpunitivism against indigenous people. As for the methodology, of a quanti-qualitative nature, the research uses a bibliographic review, a survey of jurisprudence and case studies, not excluding the material collected in interviews with indigenous leaders.

Resumo A criminalização de lideranças indígenas é uma realidade onde há presença destas populações. A prática, recorrentemente utilizada pelos Estados nacionais, serve para inibir ou impedir povos indígenas de se manifestarem e protestarem em prol de seus direitos. No ano de 2020, por iniciativa da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e do Indigenous Peoples Rights International (IPRI), as autoras realizaram um estudo sobre a criminalização de lideranças indígenas no Brasil e identificaram importantes aspectos formais desta criminalização, entre eles a manipulação equivocada das categorias “índio integrado” e “índio aculturado”. O presente artigo se propõe a realizar um aprofundamento deste aspecto, tanto atualizando as discussões do seu uso na configuração da culpabilidade dos indígenas no atual sistema penal brasileiro, quanto investigando com maior detalhamento e intensidade o significado e aplicação da categoria “índio integrado” pelo poder judiciário. Ao se desvelar um comportamento judicial centrado na análise jurisprudencial, busca-se evidenciar a mentalidade judicante que perpetua o uso indiscriminado e discriminatório dessas categorias como uma manobra ao hiperpunitivismo de indígenas. Quanto à metodologia, de viés quanti-qualitativo, a pesquisa se utiliza de revisão bibliográfica, do levantamento de jurisprudências e estudos de casos, não se excetuando o material coletado outrora em entrevistas com lideranças indígenas.

Abstract The purpose of this article is to present argumentative elements of legal content that will contribute to a deepening of the debate on the growing attempt of private companies to carry out the Prior, Free and Informed Consultation processes in Brazil during environmental licensing process. Starting from the monitoring of consultation rights violation’s case judicialized at the national level, identifying the recurrent transfer of Brazilian State’s competence in consultation’s fulfillment with traditional peoples and communities affected by major infrastructure works, it goes through the normative foundations about its impossibility and exposes the international jurisprudence established on the subject. The thesis evidenced proposes to reinforce the unconstitutional state of affairs in socio-environmental matters - especially in guaranteeing the collective rights of peoples and traditional communities in Brazil - wich is capturing the State's duty and bringing negative impacts to the implementation and effectiveness of the right to Prior, Free and Informed Consultant and Consent in national territory.

Resumo É a proposta deste estudo apresentar elementos argumentativos de teor jurídico que venha a contribuir para um aprofundamento do debate sobre a crescente tentativa das empresas privadas realizarem os processos de Consulta Prévia, Livre e Informada no Brasil no curso de procedimentos de licenciamento ambiental. Partindo do acompanhamento de casos de violação do direito à consulta judicializados a nível nacional, identifica-se a recorrente transferência da competência do Estado brasileiro na realização da consulta aos povos e comunidades tradicionais afetados por grandes obras de infraestrutura. Perpassa-se os fundamentos normativos sobre sua impossibilidade e expõe a jurisprudência internacional fixada a respeito da matéria. A tese evidenciada se propõe a reforçar o estado de coisas inconstitucional (ECI) em matéria socioambiental, sobretudo na garantia de direitos coletivos de povos e comunidades tradicionais, ao se identificar a recorrente captura do dever estatal e os entraves à implementação do direito à consulta e consentimento prévio, livre e informado (CPLI) em território nacional.